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TJSP - Processo penal. Reincidência. Prisão preventiva. Falta de justa causa

Processo Penal

por: TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

“Tentativa de furto. Pequena importância. Subtração de espelho retrovisor. Liberdade provisória indeferida com fundamento na reincidência. Inexistência dos requisitos para decretação da prisão preventiva. Reincidência não configura justa causa para custódia cautelar. Ordem concedida” (TJSP - 2ª C. - HC 1.145.847.3/6 - rel. Ivan Marques - j. 07.01.2008 - ementa não oficial).

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: PAULO, TJSP - Tribunal de Justiça do Estado de São. TJSP - Processo penal. Reincidência. Prisão preventiva. Falta de justa causa Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 21 mar 2008, 19:38. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Jurisprudências /13236/tjsp-processo-penal-reincidncia-priso-preventiva-falta-de-justa-causa. Acesso em: 22 nov 2024.

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